O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (26/11) a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até R$ 5.000 mensais — e concede desconto progressivo para quem ganha até R$ 7.350 mensais. A mudança deverá entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, com benefícios para cerca de 15 milhões de brasileiros.
Segundo o governo, 10 milhões de pessoas passarão a ser totalmente isentas, enquanto outras 5 milhões terão redução no imposto.
A iniciativa busca ajustar a carga tributária à capacidade contributiva e corrigir defasagens históricas na tabela do IR — uma demanda antiga de trabalhadores e especialistas em justiça fiscal.
Além disso, a nova lei mantém alíquotas normais para rendas mais altas, e prevê uma tributação extra para os mais ricos, de modo a equilibrar a perda de arrecadação, de forma a não comprometer as finanças públicas.
✅ Pontos positivos da reforma — O que muda para milhões de brasileiros
• Aumento do poder de compra e alívio no orçamento
Para quem ganha até R$ 5 mil, o IRPF deixa de ser descontado — o que representa maior renda líquida no fim do mês. Para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350, o desconto será parcial e proporcional, diminuindo a carga tributária da classe média.
Com isso, famílias com renda modesta e média poderão ver melhora no poder de consumo — o que tende a estimular a economia.
• Correção de uma defasagem histórica na tabela do IR
Nos últimos anos, a faixa de isenção do IR havia ficado defasada, o que fez com que cada vez mais pessoas de renda baixa ou média passassem a pagar imposto — mesmo sem aumento real de salário. Com a atualização, a tributação fica mais alinhada à realidade econômica das famílias.
• Avanço na justiça tributária e redução da desigualdade
A reforma busca tornar o sistema mais progressivo: quem ganha menos paga menos (ou nada), enquanto quem tem rendas mais elevadas será taxado de forma mais justa. Isso representa um esforço para reduzir desigualdades e tornar a tributação mais equilibrada.
• Estímulo à formalização e ao trabalho
Com maior renda líquida para quem ganha salários mais baixos e médios, há potencial para aumento no consumo, no poder de compra e na formalização de empregos, beneficiando o mercado de trabalho e a economia como um todo.
⚠️ Pontos de atenção e críticas — O que merece vigilância
• Quem ganha acima de R$ 7.350 não será beneficiado
A nova isenção e a redução progressiva se limitam a salários mensais de até R$ 7.350. Quem estiver acima desse valor continuará pagando IR como antes — ou seja, não há correção de toda a tabela.
• Necessidade de compensação no Orçamento
Para compensar a perda de arrecadação com a isenção para milhões de contribuintes, a lei prevê tributação extra para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, inclusive taxando lucros e dividendos enviados ao exterior.
Isso gera críticas de que a carga sobre alta renda pode desestimular investimentos ou incentivar manobras de tributação — a depender de como a lei será aplicada na prática.
• Possível impacto em arrecadação de estados e municípios
Embora o governo afirme que a arrecadação não será prejudicada (ou será compensada pela tributação de altas rendas), há incertezas sobre como a mudança afetará receitas de municípios e estados, especialmente em regiões com grande número de trabalhadores de baixa renda. Alguns especialistas alertam para esse risco.
• A complexidade da transição até 2026
A lei será aplicada a partir de janeiro de 2026 — o que requer ajustes na folha de pagamento, para cálculos de retenção na fonte, e pode gerar dúvidas e confusão para contribuintes e empresas nos primeiros meses. A transição exige cuidado de empregadores, contadores e trabalhadores.
• Exclusões e exceções na tributação
Nem todos os tipos de renda estão contemplados de forma igual: ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, algumas aplicações e pensões por moléstia grave, por exemplo, têm regras específicas, o que pode manter a incidência de IR para parte dos contribuintes — mesmo que ganhem até R$ 5 mil. Serviços e Informações do Brasil+2Agência Brasil+2
🧮 O que muda na prática: exemplos de beneficiados
- Uma pessoa com salário mensal de R$ 4.800 deixará de pagar IRPF completamente a partir de 2026 — o que representa uma economia significativa no fim do ano. Serviços e Informações do Brasil+1
- Um trabalhador que ganhe R$ 6.200 por mês terá desconto parcial: menor IR a pagar em comparação ao sistema atual. Serviços e Informações do Brasil+1
- Já quem ganha acima de R$ 7.350 continuará sujeito à tributação plena, conforme as alíquotas vigentes (7,5 %, 15 %, 22,5 % e 27,5 %). Agência Brasil+1
🔎 Conclusão: mudança histórica — com desafios pela frente
A nova lei de isenção do IR representa uma das maiores transformações da tributação sobre a renda no Brasil dos últimos anos. Para milhões de famílias que vivem com salários baixos ou médios, a medida significa mais dinheiro no bolso, maior dignidade econômica e um impulso no consumo.
Ao mesmo tempo, a transição exige atenção — da parte do governo, para garantir a compensação à arrecadação; das empresas, para ajustar retenções; e dos contribuintes, para entender corretamente os novos cálculos e exceções.
Se bem implementada, a reforma pode reforçar a justiça fiscal e reduzir desigualdades — mas será fundamental acompanhar de perto os efeitos práticos, especialmente para os que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7.350, e para os contribuintes de renda mais alta, que passam a ter novo peso tributário.
