O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou uma ação civil pública para anular o contrato nº 11/2025, firmado pela Prefeitura de Goiânia com a empresa RS Produtos e Serviços Ltda. A contratação, no valor de R$ 3.139.200,00, prevê a locação de dez veículos por quatro anos — podendo ser prorrogada por até dez — e chegou a incluir um SUV blindado Jeep Commander nível III-A, estimado em R$ 576 mil, que seria destinado ao uso do prefeito Sandro Mabel (UB).
Segundo o MP, a administração municipal não apresentou justificativas técnicas para a necessidade dos carros, ponto central da recomendação prévia do órgão para suspender a licitação (Pregão Eletrônico nº 90004/2025). A Secretaria Municipal de Administração (Semad) afirma que retirou o carro blindado da ordem de serviço, mas não formalizou a mudança por termo aditivo, e o valor total da contratação seguiu inalterado.
Em nota, a Semad declarou que “a alteração contratual está sendo realizada e a ordem de serviço já foi retificada, excluindo o veículo blindado”, e garantiu que nenhum pagamento por ele foi efetuado.
MP aponta violação de princípios da administração pública
A ação, protocolada nesta quarta-feira (26) pela 89ª Promotoria de Justiça, especializada na Defesa do Patrimônio Público, sustenta que a contratação viola os princípios da moralidade, impessoalidade, economicidade e eficiência. O promotor Flávio Cardoso Pereira afirma que o município já conta com frota própria suficiente, incluindo um carro blindado utilizado pela gestão anterior.
Além disso, o órgão questiona a coerência da medida em meio ao cenário de calamidade financeira em Goiânia, declarado pelos decretos 641/2025 (Legislativo) e 28/2025 (Executivo), que embasaram cortes de despesas, suspensão de serviços e severas restrições orçamentárias.
Risco de desvio de finalidade
Para o MP, o contrato é desnecessário, antieconômico e pode atender a interesses pessoais, contrariando o interesse público. Os promotores citam ainda dados estaduais que mostram queda expressiva na criminalidade desde 2019, o que enfraqueceria a tese de necessidade de reforço na segurança do chefe do Executivo.
Pedido de suspensão imediata do contrato
A ação solicita tutela antecipada para suspender o contrato e impedir novas despesas. O MP argumenta que a locação gera prejuízo diário ao erário, comprometendo recursos que poderiam reforçar áreas essenciais como saúde, educação, transporte, limpeza urbana e iluminação pública.
O órgão também aponta que a continuidade do contrato pode configurar ato doloso de improbidade administrativa, por possível desperdício de dinheiro público e violação dos princípios administrativos.
Posicionamento da Prefeitura
A Semad reafirmou, por meio de nota, que mantém “compromisso com a legalidade, a transparência e a contenção de gastos”.
A Justiça deve analisar nas próximas horas o pedido de suspensão imediata.
