Em uma das decisões legislativas mais comentadas desta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na última quarta-feira (7) a Lei nº 15.325/2026, que reconhece e regulamenta a chamada profissão de “multimídia”, enquadrando profissionais que atuam como criadores de conteúdo digital — popularmente conhecidos como influenciadores — em um marco jurídico formal. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e já está em vigor.
O que diz a nova lei
A nova lei define o profissional de multimídia como um trabalhador com formação técnica ou superior, capacitado a atuar em atividades ligadas à comunicação digital, produção audiovisual, gestão de conteúdo, tecnologia e outras funções correlatas.
Entre as atribuições previstas no texto estão:
- Criação, produção, captação, edição e distribuição de conteúdos digitais;
- Gestão de redes sociais e planejamento estratégico de mídias;
- Desenvolvimento de sites, interfaces e produtos digitais;
- Criação de animações, jogos eletrônicos e publicações multimídia.
O profissional regulamentado poderá atuar em empresas privadas, instituições públicas, agências de comunicação, produtoras de conteúdo e plataformas online.
Objetivo da regulamentação
Segundo o texto publicado, a lei busca oferecer segurança jurídica, qualificação profissional e reconhecimento formal a uma categoria que cresceu rapidamente nas últimas duas décadas, gerando renda, mobilizando audiências e influenciando comportamentos em várias áreas — da educação à política, do entretenimento à tecnologia.
Repercussão e críticas
A sanção da lei gerou debates intensos nas redes sociais e entre especialistas em comunicação. Parte da comunidade digital e de profissionais acredita que a regulamentação representa um marco importante para profissionalizar um setor em expansão e oferecer mais garantias trabalhistas e previdenciárias.
Já críticos apontam problemas estruturais no texto:
- Amplitude exagerada — A definição de atividades é ampla e pode abarcar funções muito distintas, como edição de vídeo, programação e gestão digital, o que gera insegurança jurídica para trabalhadores e empregadores.
- Riscos à liberdade de expressão — Grupos contrários argumentam que a lei pode abrir espaço para controle estatal sobre quem é ou não considerado profissional, e questionam os limites da regulação em um ambiente digital que prosperou justamente por sua informalidade.
- Concorrência com profissões tradicionais — Entidades de jornalistas e radialistas afirmam que a norma pode criar conflito com categorias já regulamentadas, misturando funções que pertencem a profissões distintas e enfraquecendo regras específicas existentes.
Contexto no Congresso Nacional
A proposta que originou a lei tramita no Congresso há meses e foi aprovada em tempo relativamente rápido nas duas Casas legislativas. No texto final, os parlamentares integraram no mesmo projeto atividades que, historicamente, não têm regulamentação profissional formal, como as exercidas por influenciadores, blogueiros, produtores de conteúdo, estrategistas digitais e gestores de mídias sociais.
Não há, até o momento, informações oficiais de que a sanção tenha sido acompanhada de vetos presidenciais à lei. A publicação no DOU indica que Lula e sua equipe optaram por manter integralmente o texto aprovado pelo Congresso.
Impactos esperados
Os analistas apontam que a lei pode trazer efetiva formalização do trabalho digital, facilitando a obtenção de contratos, proteção social e enquadramento tributário adequado para quem vive da criação e disseminação de conteúdo online.
Por outro lado, a norma também pode gerar desafios no que tange à interpretação jurídica das funções e à delimitação prática das atividades profissionais, especialmente em um mercado em rápida transformação, em que tecnologias, plataformas e formatos de conteúdo se renovam constantemente.
