O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) suspender diversos artigos da Lei do Impeachment, modificando de forma significativa o processo de responsabilização de ministros da própria Corte. Na prática, a liminar retira do cidadão o direito de apresentar denúncias ao Senado e concentra exclusivamente na Procuradoria-Geral da República (PGR) a possibilidade de pedir o afastamento de ministros do STF.
A decisão — que ainda precisará ser referendada pelo plenário da Corte — tem sido interpretada por juristas e analistas políticos como uma redução da participação popular e um endurecimento do processo de impeachment contra integrantes do Supremo, ampliando o poder interno da instituição sobre si mesma.
O que muda na prática
Hoje, pela Lei do Impeachment, qualquer cidadão pode protocolar no Senado Federal um pedido de impeachment contra ministros do STF, desde que baseado em supostos crimes de responsabilidade. Cabe ao presidente do Senado decidir se coloca o pedido em análise e, caso seja aceito por maioria simples, o ministro poderia ser afastado e ter salário reduzido até o julgamento final.
Com a decisão de Gilmar Mendes, porém:
- somente a PGR poderá apresentar pedidos de afastamento, eliminando a legitimidade do cidadão comum;
- o Senado perde protagonismo na etapa inicial do processo, pois só poderá agir após provocação da Procuradoria;
- inquéritos e denúncias populares deixam de ser possíveis, o que, para críticos, enfraquece mecanismos de controle democrático.
Na avaliação de especialistas contrários à medida, a determinação de Gilmar Mendes centraliza poder no STF, limita a fiscalização externa e dificulta o impeachment de ministros, tornando o processo praticamente inviabilizado sem a concordância prévia da PGR — órgão que, por sua vez, é indicado pelo presidente da República.
Críticas e preocupações
A oposição e setores da sociedade civil já veem a mudança como um retrocesso institucional. O argumento é que a decisão cria uma espécie de “blindagem” aos ministros da Corte e altera unilateralmente um mecanismo previsto em lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Analistas também apontam que a decisão acontece em meio ao crescimento de críticas ao Supremo e ao debate sobre limites e excessos das funções da Corte, reacendendo discussões sobre equilíbrio entre poderes e sobre o papel do cidadão no controle de autoridades públicas.
A liminar agora segue para avaliação do plenário do STF, composto pelos 11 ministros. Até lá, os dispositivos suspensos da Lei do Impeachment permanecem sem validade.
